Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CEFET-BA 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq102549
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A respeito da sistemática das súmulas vinculantes esposada na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir: I - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.II - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.III - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.Pode-se AFIRMAR:
- ATodos os itens são corretos.
- BSomente os itens I e II são verdadeiros.
- CSomente os itens I e III são verdadeiros.
- DSomente os itens II e III são verdadeiros.
- ESomente o item I é verdadeiro.