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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CEFET-BA 2015

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq102551
Banca
CEFET-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2015
Nível
Superior
No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:
  1. AExiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.
  2. BConforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
  3. CConforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
  4. DA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  5. EEstão incorretas todas as alternativas anteriores.
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GabaritoD — A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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