Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CEPERJ 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq102582
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
O servidor, ao praticar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, não estará sujeito à seguinte penalidade:
- Amulta pecuniária de até 100 (cem) vezes o valor de sua remuneração
- Bsuspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
- Cperda do cargo ou função pública
- Dproibição de contratar com a administração pública pelo prazo de cinco anos
- Eproibição de receber benefícios creditícios da administração pública pelo prazo de cinco anos