Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CEPERJ 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq102583
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Nos termos da Lei Federal n° 8429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, dentre outros:
- Arevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
- Brevelar fato ou circunstância de que o servidor/funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo
- Cagir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
- Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
- Eutilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da referida lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades