Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CEPERJ 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq102587
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam:
- Avinculados quanto à competência
- Bconsumados, cujos efeitos se exauriram
- Ccomplexos ou compostos
- Dque criem direitos adquiridos
- Eque deleguem atribuições