Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CEPERJ 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq102605
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público
As Agências Executivas são autarquias ou fundações que, com esta qualificação, realizada por ato do próprio Presidente da República, ampliam o seu limite de isenção ao dever de licitar. Para obter esta qualificação é necessário que a autarquia ou fundação:
- Atenha a aprovação do Congresso Nacional.
- Bconstitua capital próprio no mercado de ações.
- Calcance resultados positivos, no percentual igual ou superior a 80% do programado, nos seus planos de ação, por três anos consecutivos.
- Dseja beneficiada com investimentos estrangeiros autorizados constitucionalmente.
- Etenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento e celebre contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.