Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CEPERJ 2015
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq102612
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público
A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras coisas, sobre:
- Adireitos dos usuários e política tarifária.
- Bdireitos dos usuários e taxa de lucro.
- Cpolítica tarifária e preços.
- Ddireitos dos usuários e processo decisório participativo.
- Edesignação do presidente da concessionária e do conselho consultivo