Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEPERJ 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq102699
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No denominado processo administrativo disciplinar devem ser observadas diversas circunstâncias que são próprias da estrutura da administração pública, dentre as quais:
- Ao grau hierárquico igual ou superior da comissão processante
- Ba existência de defesa sumária sem as formalidades do processo judicial
- Ca possibilidade de punição imediata com a exclusão do serviço público
- Da submissão aos regulamentos em detrimento da lei formal
- Eo poder arbitrário da autoridade para aplicar sanções