Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEPERJ 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq102702
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Saquarema - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Constituição Federal, não podem ser estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime estatutário, salvo os casos de servidores:
- Aportadores de deficiência
- Bde etnia negra
- Ccom raiz indígena
- Didosos com mais de setenta anos
- Eque prestem o serviço militar