Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — CEPS-UFPA 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq103063
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- CEPS - - Assistente de Aluno
O art. 243 da Lei nº 8.069/1990, alterado pela lei nº 13.106, de 17/03/2015, diz que vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica implica
- Aao fornecedor pena de detenção de um (1) a três (3) anos e multa.
- Bao fornecedor pena de detenção de dois (2) a quatro (4) anos e multa.
- Cao fornecedor pena de detenção de dois (2) a três (3) anos e multa.
- Dadvertência verbal ao infrator e ao consumidor.
- Einternamento da criança e do adolescente.