Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CEPS-UFPA 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq103100
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- CEPS - - Assistente em Admistração
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais. A respeito do acesso às informações pessoais, é correto afirmar:
- ADeve ser precedido de autorização legal em conjunto com o consentimento expresso da pessoa a que se referem.
- BSerá restrito a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 50 anos a contar da sua data de produção.
- CPrevê a possibilidade de que informações pessoais podem ser divulgadas ou acessadas por terceiros sem necessidade de consentimento expresso da pessoa a que se referem.
- DÉ vedado a terceiros pelo prazo mínimo de 10 anos após a morte da pessoa a que se referem.
- EÉ restrito às pessoas a que se referem pelo prazo de 35 anos a contar da data em que forem produzidas.