Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CEPS-UFPA 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq103127
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- CEPS - - Auxiliar em Administração
Nos procedimentos necessários ao acesso à informação, o Auxiliar em Administração, na sua unidade de atendimento, precisa estar ciente de que o Art. 33, inciso IV da Lei nº 12.527/2011, determina que a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poderpúblico e deixar de observar o disposto na Lei terá, como uma das sanções, suspensão temporária departicipação em licitação e o impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a:
- A3 (três) anos.
- B2 (dois) anos.
- C1 (um) ano.
- D6 (seis) meses.
- E3 (três) meses.