Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CEPS-UFPA 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq103152
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEPS - - Contador
A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram fixados limites máximos para os gastos dos três poderes, nas três esferas de governo. Tais limites são fixados tomando-se como base o cálculo da receita corrente líquida, na qual serão deduzidos
- Anos municípios, os valores das parcelas entregues ao governo federal em função do que dispõe a constituição Federal.
- Bnos estados, os valores das parcelas entregues aos municípios por determinação Constitucional.
- Cna União, os valores transferidos somente aos estados.
- Dnos municípios e estados, os valores das parcelas entregues ao Governo Federal.
- Ena União, os valores transferidos apenas aos municípios, por determinação legal.