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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CETAP 2015

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq103465
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
MPCM-PA - Analista - Direito
Sobre os percentuais de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar:
  1. ANos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municipios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gasto com pessoal passara para 48,6% porque o Poder Legislativo, passara a poder gastar 3,4% de suas receitas correntes liquidas.
  2. BA Uniao Federal nao podera exceder, com despesas total com pessoal, mais de 60% da sua receita corrente liquida.
  3. COs Estados nao poderao exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.
  4. DOs Municipios nao poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.
  5. ENos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municipios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gastos com pessoal passara para 48% porque o Poder Legislativo passara a poder gastar 4%.
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GabaritoA — Nos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municipios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gasto com pessoal passara para 48,6% porque o Poder Legislativo, passara a poder gastar 3,4% de suas receitas correntes liquidas.

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