Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETAP 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq103699
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Tailândia - PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
A Administração Pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte, exceto:
- AOs cargos ou empregos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
- BÉ garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto do Art. 8° da Constituição Federal.
- CO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
- DA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.
- EA revisão geral da remuneração dos servidores públicos farse-á sempre na mesma data.