Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CETAP 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq103702
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Tailândia - PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Sobre Funções Gratificadas, apenas não se pode afirmar:
- ASão funções de menor nível hierárquico de livre indicação e dispensa, desenvolvidas por servidores com qualificação e requisitos necessários ao seu desempenho.
- BSerão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal Permanente do Município, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
- CAo exercer a Função Gratificada, a título de Incentivo o Chefe do Poder Executivo pode atribuir gratificação que pode variar de 10% a 100% (dez a cem por cento), mediante o que dispuser o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de cada categoria.
- DA criação de Função Gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender as despesas delas decorrentes.
- EO Salário dos Cargos Comissionados e as gratificações aplicadas a qualquer função serão incorporados ao vencimento base do servidor.