Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq104064
- Banca
- CETRO
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
O Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas no Brasil considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações por parte dos licitantes, que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ ou serviços comuns conforme os editais e contratos que visam ao interesse público. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, artigo 4º, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas das seguintes regras:I. para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.II. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias corridos.III. os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.IV. se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.V. no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 30% (trinta por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.VI. examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir, motivadamente, a respeito da sua aceitabilidade.É correto o que está contido em
- AII, IV, V e VI, apenas.
- BI, II, VI e V, apenas.
- CI, III, IV e VI, apenas.
- DIII, IV, V e VI, apenas.
- EI, II, III e IV, apenas