Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETRO 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq104201
- Banca
- CETRO
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado
O artigo 3º, da Lei nº 11.107/2005, dispõe que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Já o artigo 4º da referida lei apresenta, em seus incisos, as cláusulas necessárias do protocolo de intenções. Tais cláusulas são, entre outras, as que estabelecemI. a indicação da área de atuação do consórcio.II. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.III. a identificação dos entes da Federação consorciados. É correto o que está contido em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, apenas.