Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CETRO 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq104202
- Banca
- CETRO
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado
Com base na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- AO consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados sem prévia licitação.
- BDeverá ser excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
- COs agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
- DPoderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
- EO consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.