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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2015

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq104205
Banca
CETRO
Órgão
AMAZUL
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.
  2. BQuanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  3. CQuanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
  4. DO ato de delegação de competência é irrevogável.
  5. EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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GabaritoB — Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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