Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETRO 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq104207
- Banca
- CETRO
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, podem ser propostas até
- A3 (três) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- B10 (dez) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- C2 (dois) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- D5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- E1 (um) ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.