Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETRO 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq104208
- Banca
- CETRO
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado
Sobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- APermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- BAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- CPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- DDeixar de prestar contas quando esteja, o servidor, obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- EConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.