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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq104983
Banca
CETRO
Órgão
MDS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V
Acerca das documentações exigidas no processo de habilitação nas licitações, assinale a alternativa correta.
  1. APara a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, além do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
  2. BA habilitação jurídica consiste na comprovação da regularidade fiscal da empresa.
  3. CConstitui documentação para a habilitação jurídica o registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  4. DA qualificação técnica consiste na comprovação da regularidade da empresa com o órgão fiscalizador do exercício da função contratada.
  5. ENas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão deverá ser realizada por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público exclusivamente.
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GabaritoA — Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, além do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

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