Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq105042
- Banca
- CETRO
- Órgão
- MDS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação quando
- Ao bem a ser comprado não for fabricado no Brasil
- Bnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- Cpara a compra ou locação de imóvel, para qualquer tipo de finalidade de uso da administração.
- Da autoridade superior do órgão decidir por conveniência e oportunidade, e quando o bem a ser comprado estiver com o preço consideravelmente menor do que o praticado no mercado.
- Epara aquisições de materiais de consumo e não ultrapassar o valor de R$20.000,00.