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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq105093
Banca
CETRO
Órgão
MDS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte - Nível III
Quanto à modalidade de pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ vedada a exigência de garantia de proposta.
  2. BÉ vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
  3. CÉ vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
  4. DÉ permitida a exigência de garantia proposta, com vistas a resguardar o processo licitatório de participantes que não tenham condições de honrar com seus compromissos.
  5. EO prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
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GabaritoD — É permitida a exigência de garantia proposta, com vistas a resguardar o processo licitatório de participantes que não tenham condições de honrar com seus compromissos.

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