Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq105101
- Banca
- CETRO
- Órgão
- MDS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividades Técnicas de Suporte - Nível III
Com base na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dentre outros, assinale a alternativa correta.
- AA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da celeridade acima de tudo, bem como da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- BO procedimento licitatório não constitui ato administrativo formal.
- COs valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária qualquer moeda do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- DOs editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
- EA licitação será sigilosa, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, mesmo após a respectiva abertura.