Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CIEE 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq105507
- Banca
- CIEE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário de Direito - Agente de interação
De acordo com o artigo 37, §1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
- Aeducativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Bapenas informativo ou de orientação moral, podendo constar nomes, símbolos ou imagens, salvo aquelas que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Celucidativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Dapenas informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.