Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq106051
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente de Laboratório
De acordo com as disposições referentes a inquérito administrativo, estatuídas na Lei nº 8.112/90,
- Aao acusado é assegurada a ampla defesa, com a utilização de todos os meios e recursos admitidos em direito.
- Bao presidente da comissão é vedado denegar pedidos considerados impertinentes ou meramente protelatórios.
- Co indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa no prazo de dezoito dias.
- Do incidente de sanidade mental será processado nos mesmos autos do processo principal, após a expedição do laudo pericial.