Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — COMPERVE - UFRN 2015
Direito AdministrativoCargo, emprego, função
- Código
- qq106747
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público. Dentre esses requisitos, estão:
- Aidade mínima de dezoito anos e nacionalidade brasileira ou estrangeira.
- Bnacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos.
- Cquitação com as obrigações militares ou eleitorais e gozo dos direitos trabalhistas.
- Dgozo dos direitos políticos e aptidão física e mental.