Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CONPASS 2015
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq107250
- Banca
- CONPASS
- Órgão
- Prefeitura de Vicência - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Em seu Artigo 8º, a Lei de Crimes Ambientais, coloca as penas restritivas de direito, que são, exceto:
- APrestação de serviços à comunidade
- BPrisão em regime fechado
- CInterdição temporária de direitos
- DSuspensão parcial ou total de atividades
- EPrestação pecuniária