Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — CONPASS 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq107335
- Banca
- CONPASS
- Órgão
- Prefeitura de Vicência - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Sobre o tema forma dos atos processuais, pode-se afirmar:
- AOs atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte e duas horas, podendo ultrapassar esses horários, em casos excepcionais.
- BOs atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais
- COs atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são os despachos, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz
- DÉ vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina.
- EO prazo legal interrompe-se nos feriados, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas