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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — CONSESP 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
Código
qq107408
Banca
CONSESP
Órgão
DAE-Bauru
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No município de Bauru, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma,
  1. Afirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
  2. Bser proprietários, controladores ou diretores de empresa com finalidade de lucro, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer atividade remunerada.
  3. Cocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum" nas entidades especificadas pela Lei Orgânica.
  4. Dpatrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a Lei Orgânica.
  5. Eser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo as exceções legais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

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