Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CONSESP 2015
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq107415
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- DAE-Bauru
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que tange ao direito do consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:I. impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.II. subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos em lei.III. transfiram responsabilidades a terceiros. IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.V. estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.Estão incorretos os itens contidos em
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III e IV, apenas.
- CI, II, III, IV e V.
- DI e II, apenas.
- EIV e V, apenas.