Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — CONSESP 2015
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qq107416
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- DAE-Bauru
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca do direito do consumidor, analise as afirmações a seguir. I. Decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.II. Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.IV. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação prescreve em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.V. Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.É incorreto o que se afirma em
- AI, II, III e IV, apenas.
- BI, II, III, IV e V.
- CIV, apenas.
- DIII, apenas.
- EII, apenas.