Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CONSESP 2015
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq107418
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- DAE-Bauru
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em matéria tributária, analise as proposições apresentadas. I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.III. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.IV. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, salvo quando se tratar de ato não definitivamente julgado que deixe de defini-lo como infração.V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.VI. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.A única proposição incorreta está contida em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DIV.
- EV e VI.