Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONSESP 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq107493
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Sercomtel S.A Telecomunicações
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente
“São atos destinados a regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que tenham efeitos externos a ele.”O enunciado supracitado reflete o conceito de
- AMedida Provisória.
- BDecreto Autônomo.
- CDecreto Legislativo.
- DDecreto Regulamentador.
- ELei Ordinária.