Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CONSULPAM 2015
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qq107593
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CRESS-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A elaboração da Folha de Pagamentos é obrigatória para o empregador, conforme preceitua o artigo 32 da Lei 8.212\91, que dispõe sobre a organização e o plano de custeio da Seguridade Social. Analise os itens abaixo:I. A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória. Inexistindo modelo oficial, podendo ser adotado o layout de acordo com as necessidades de cada empresa, desde que contenha as informações legais, que será verificada pela fiscalização trabalhista e previdenciária.II. O § 2º do art. 457 da CLT estabelece que não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como, as diárias para viagem que não excedam 70% do salário percebido pelo empregado.III. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, educação, seguro de vida, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, conforme determina o art. 458 da CLT.IV. O art. 464 da CLT determina que o pagamento do salário deverá ser efetuado contrarecibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital ou não sendo esta possível, a seu rogo.Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que:
- AApenas II e III estão incorretos.
- BApenas II e IV estão incorretos.
- CTodos os itens estão incorretos.
- DTodos os itens estão corretos.