Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CONSULPLAN 2015
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq109684
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, NÃO se entende como relação de consumo para efeitos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
- AOs contratos de caderneta de poupança.
- BO relacionamento entre o canal de televisão e seu público.
- CAquela relação que se estabelece entre franqueador e franqueado.
- DA relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes.