Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública — CONSULPLAN 2015
Legislação FederalLei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública
- Código
- qq109694
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
- ANão serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.
- BEstão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.
- CPrescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
- DNas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índice do INPC.