Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq109708
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
A respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar:
- AA sentença de procedência do pedido tem efeito erga omnes.
- BSão requisitos da ação popular a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.
- COutro cidadão, diferente do autor popular, é parte ilegítima para promover a execução popular.
- DÉ cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de importação e exportação.