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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CONSULPLAN 2015

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq109730
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
Sobre o tema das imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:
  1. AAs pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa.
  2. BA norma tributária infraconstitucional que desobedece uma imunidade tributária é uma norma inconstitucional.
  3. CA imunidade tributária outorga a seu beneficiário o direito subjetivo de não ser tributado pelo Poder Público.
  4. DA imunidade tributária limita o exercício da competência tributária outorgada pela Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa.

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