Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CONSULPLAN 2015
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq109731
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
É correto afirmar que o lançamento, disciplinado pelo Código Tributário Nacional
- Anão é ato privativo da autoridade administrativa e pode, portanto, ser delegado ao contribuinte.
- Bé um procedimento administrativo facultativo.
- Cé um procedimento administrativo discricionário.
- Dé um procedimento administrativo por meio do qual a autoridade fiscal pode aplicar penalidade.