Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CONSULPLAN 2015
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq109735
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
A respeito da prescrição e da decadência no direito tributário, é correta a afirmação:
- AAssim como no Direito Civil, o pagamento de crédito prescrito não gera direito à restituição do valor pago, tendo em vista que a prescrição não atinge o direito material.
- BCaso tenha havido pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário conta-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, ainda que tenha havido dolo, fraude ou simulação.
- CA realização de protesto judicial suspende a prescrição da cobrança do crédito tributário.
- DEm regra, no caso de lançamento por homologação, caso não haja pagamento do tributo na data devida, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.