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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CONSULPLAN 2015

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq109736
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
Quanto ao crédito tributário e às correspondentes hipóteses de suspensão e extinção, é correta a assertiva:
  1. AO crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, entre outras hipóteses, mediante concessão de moratória, parcelamento ou transação.
  2. BO parcelamento tributário pode ser instituído e disciplinado por meio de ato infralegal da Fazenda Pública
  3. CO crédito tributário pode ser extinto por meio de dação em pagamento de bens imóveis, desde que observadas a forma e as condições estabelecidas em lei.
  4. DQuando o pagamento é realizado em cotas periódicas, a quitação da última parcela gera a presunção relativa do pagamento das parcelas anteriores.
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GabaritoC — O crédito tributário pode ser extinto por meio de dação em pagamento de bens imóveis, desde que observadas a forma e as condições estabelecidas em lei.

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