Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CONSULPLAN 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq109762
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:
- AA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
- BObrigação de reparar o dano não é medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- CEm nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
- DEm nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.