Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq109794
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- Aprevidência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude, assistência jurídica e Defensoria Pública.
- Bcustas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo.
- Cproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, seguridade social, previdência social, juntas comerciais e orçamento.
- Dpropaganda comercial, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.