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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONSULPLAN 2015

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq109796
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
Acerca das ações constitucionais, é INCORRETO afirmar:
  1. ANão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena pecuniária.
  2. BA ação civil pública é instrumento adequado para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  3. CConceder-se-á mandado de injunção sempre que houver omissão legislativa que impeça ou prejudique a fruição de qualquer direito.
  4. DOs partidos políticos têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Conceder-se-á mandado de injunção sempre que houver omissão legislativa que impeça ou prejudique a fruição de qualquer direito.

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