Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq109797
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
A respeito das garantias constitucionais, assinale a alternativa correta:
- AA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
- BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso.
- CO brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.
- DA tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.