Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CONSULPLAN 2015
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq109812
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
Com base na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, podem requerer a falência do devedor, EXCETO:
- AO próprio devedor, na forma da lei.
- BO cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
- CSomente o credor com garantia real.
- DO cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.