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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONSULPLAN 2015

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq109817
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção
Sobre o entendimento do STF, STJ e TJMG quanto aos tributos, é INCORRETO afirmar que
  1. Aé inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, bem como é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  2. Bsão inconstitucionais as taxas que têm por base os serviços limpeza pública, iluminação pública e de conservação de calçamento, por se tratar de serviços indivisíveis e inespecíficos.
  3. Cnão incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
  4. Dnão incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
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GabaritoC — não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

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